Política de privacidade e LGPD

1. Quem é quem, na linguagem da LGPD

A locadora é a controladora dos dados do locatário: é ela que decide consultar, por que consultar e o que fazer com o resultado. A Atestaloc é a operadora: trata os dados por conta e ordem da locadora, nos limites desta política.

Dos dados da própria locadora — CNPJ, razão social, nome e contato de quem usa o sistema — a Atestaloc é controladora.

2. Base legal da consulta

A consulta se apoia na prevenção à fraude e na proteção ao crédito, e no legítimo interesse de quem vai entregar um bem de valor a um desconhecido. Além disso, o sistema exige a ciência do locatário antes de consultar, e registra data, hora, endereço IP e a versão do texto apresentado.

3. Que dados do locatário são tratados

Informados pela locadora: nome, CPF, data de nascimento, endereço, contato e os dados da CNH (número, categoria, validade, primeira habilitação), mais as fotos da CNH e, quando enviado, o comprovante de residência.

Leitura da CNH pela foto. Quando o atendente usa o botão “Preencher pela foto da CNH”, a foto ou o PDF da CNH digital é enviado à Anthropic, empresa dos Estados Unidos que fornece o serviço de inteligência artificial que lê os dados do documento. O arquivo é usado só para essa leitura, não fica guardada pela Atestaloc além do documento do cadastro, e o que foi lido vira os campos do formulário, que o atendente confere. Por ser um fornecedor no exterior, há transferência internacional de dados, feita com as garantias contratuais do fornecedor e apenas para essa finalidade.

Consultados em fontes externas, somente os itens que a locadora escolher em cada consulta:

• Identidade e CPF: Se o CPF está regular na Receita, e o nome e o nascimento do titular.
• Situação da CNH: Validade, categoria, bloqueios e penalidades da habilitação, numa base consolidada.
• Processos, antecedentes e mandados: Processos cíveis e criminais, antecedentes da Polícia Federal e mandados de prisão em aberto.
• Só o score: A nota de crédito, de 0 a 1000, que resume o risco de inadimplência.
• Crédito completo: Score, dívidas em aberto e o valor delas, protestos em cartório, cheques sem fundo e renda estimada.
• Endereços e telefones: Endereços e telefones ligados ao CPF, para conferir o que foi informado.
• Empresas em que é sócia: Participação societária em empresas.
• Sanções e pessoa politicamente exposta: Presença em listas de sanções e se é pessoa politicamente exposta.

O que não foi escolhido não é consultado, e o resultado diz por escrito o que ficou de fora.

4. O que NÃO é consultado

Por decisão de produto, e não por limitação técnica: boletim de ocorrência, processos de familiares, benefícios do governo, histórico de empregos e qualquer dado de redes sociais. Também não usamos gênero, bairro, profissão nem dados de familiares como critério de decisão.

5. Como os dados são protegidos

• O CPF é cifrado no banco. Em listagens e registros aparece mascarado (***.456.789-**). O número completo só aparece no relatório em PDF, que é o documento que a locadora arquiva junto do contrato, e cada download fica registrado.
• Uma locadora nunca alcança dado de outra. O isolamento é feito no banco, não na aplicação.
• As fotos ficam em armazenamento privado, sem endereço público.
• Há registro de auditoria de quem consultou qual CPF e quando, e de quem viu os detalhes ou os motivos de uma análise que ficou para a decisão da locadora.

6. Por quanto tempo

As fotos dos documentos são apagadas automaticamente depois do prazo que cada locadora configura. O prazo começa a contar do envio.

A análise — resultado, motivos, critérios usados e o registro da ciência — é guardada enquanto a locadora tiver conta. Ela é a prova de que a consulta foi legítima e a explicação da decisão a quem pedir revisão: apagá-la tiraria do locatário justamente o direito que esta política garante.

Os registros de cobrança e as faturas são guardados pelo prazo exigido pela legislação fiscal.

7. Com quem os dados são compartilhados

• Fontes de dados e birôs de crédito, que recebem o CPF para responder à consulta.
• Provedor de infraestrutura, que hospeda o banco e os arquivos.
• Provedor de pagamento, que recebe os dados da locadora e do cartão dela para cobrar a fatura — nunca dados do locatário.
• Anthropic, que recebe a foto da CNH quando a locadora usa a leitura pela foto, só para ler os dados do documento.
• Provedor de e-mail, que envia mensagens do sistema à locadora, como a recuperação de senha e o aviso de cartão recusado.

Não vendemos dados, não os usamos para publicidade e não os compartilhamos entre locadoras. Não existe lista negra compartilhada: a marcação “não alugar” é interna de cada locadora e invisível para as outras.

8. Direitos do locatário

O locatário pode pedir confirmação de que houve tratamento, acesso aos dados, correção do que estiver errado, e revisão da decisão automatizada — a LGPD dá esse direito, e é por isso que todo resultado traz os motivos por escrito.

O pedido deve ser feito à locadora que fez a consulta, que é a controladora. A Atestaloc apoia a locadora a responder. Para falar direto com a gente: contato@atestaloc.com.br.

Quando o locatário pede a exclusão, a locadora apaga pelo sistema o nome, o CPF, a data de nascimento, o contato, o endereço, os dados da CNH, as fotos e as anotações. Ficam o CPF mascarado (como em ***.456.789-**), o resultado da análise com os motivos da decisão e o registro da cobrança e da ciência, que provam que a consulta foi feita de forma legítima.

Os pedidos são respondidos no prazo da LGPD, depois de confirmada a identidade de quem pede.

9. Encarregado de dados

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atende pelo e-mail contato@atestaloc.com.br.