Termos de uso da Atestaloc

Versão 1.1 · publicada em 03/10/2026

Estes termos valem entre a Atestaloc (identificada pelo CNPJ informado no rodapé do site) e a locadora de veículos que cria uma conta no serviço. Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome da empresa informada no CNPJ. Ao marcar "Li e concordo" no cadastro, a locadora aceita estes termos; o sistema registra a versão aceita, a data, a hora e o usuário que aceitou.

1. O que a Atestaloc faz

A Atestaloc é um serviço para locadoras de carros e de motos. A partir do CPF de uma pessoa que quer alugar um veículo (o locatário), o serviço consulta as fontes de dados que a locadora escolher, aplica os critérios que a própria locadora configurou e devolve um resultado — aprovado, reprovado ou decisão da locadora — com os motivos por escrito e um relatório em PDF.

A decisão de alugar é sempre da locadora. O resultado é um apoio à decisão, não uma ordem e não uma garantia. Quando o resultado é "decisão da locadora", a apuração está concluída e cada motivo diz por que não houve recusa; quem decide é o gestor da locadora. A Atestaloc não participa do contrato de locação, não avalia o veículo e não responde pelo que acontece depois que a chave é entregue.

2. Os dados vêm de terceiros

As informações consultadas vêm de fontes oficiais e de birôs de crédito, por meio de fornecedores de dados contratados pela Atestaloc. A Atestaloc transmite o que essas fontes respondem e registra a data e a hora de cada consulta. Não garantimos que a fonte esteja completa, atualizada ou correta.

Quando uma fonte não responde, o resultado diz isso e a locadora pode consultar de novo só o que faltou. Se o item influencia a decisão, o resultado fica para a decisão da locadora até a fonte responder. Quando um item não foi escolhido, o resultado diz que ele não foi consultado: ausência de restrição em item não consultado não significa ausência de problema.

Os dados da CNH vindos de base consolidada podem estar desatualizados. A conferência do documento físico no balcão continua sendo da locadora.

3. Leitura da CNH pela foto

A locadora pode preencher os dados do cadastro a partir de uma foto da CNH. A leitura é feita por um serviço de inteligência artificial de terceiro, e os campos lidos aparecem marcados para conferência. O atendente é responsável por conferir e corrigir cada campo antes de seguir. A Atestaloc não garante que a leitura esteja correta, e campo que não pôde ser lido com segurança fica em branco.

4. A locadora é responsável pela consulta que faz

Cada consulta exige que o locatário tenha dado ciência, e o sistema registra essa ciência com data, hora, endereço IP e versão do texto. A locadora se compromete a:

• consultar apenas pessoas que estão de fato negociando uma locação com ela;
• colher a ciência do locatário antes de consultar;
• não usar o serviço para outra finalidade, inclusive a pedido de terceiro;
• não usar gênero, bairro, profissão ou dados de familiares como critério de recusa;
• explicar a decisão ao locatário que pedir e encaminhar o pedido de revisão da decisão automatizada;
• atender, com o apoio do sistema, os pedidos do locatário previstos na LGPD, inclusive o de exclusão dos dados.

Consulta feita sem ciência do locatário é responsabilidade da locadora e pode levar ao encerramento da conta.

5. Preço e cobrança

Não há mensalidade, plano, cota nem valor mínimo por mês. Cada consulta custa a soma dos itens escolhidos, nos valores publicados na página inicial e mostrados na tela antes de confirmar a consulta. O valor de cada item fica registrado na consulta: uma mudança de preço não altera consultas já feitas.

A locadora paga pelo que recebeu. Item cuja fonte não respondeu não é cobrado. Item formado por mais de uma fonte (como processos, mandados e antecedentes) que chegou em parte é cobrado na proporção do que chegou. Se, ao consultar de novo, o que faltava chegar, o item passa a ser cobrado pelo que foi entregue, desde que a fatura do mês ainda esteja aberta.

Toda conta nova recebe consultas de cortesia, na quantidade e no valor informados na página inicial.

A cobrança é no cartão de crédito, cadastrado na primeira consulta, inclusive na de cortesia. Para validar o cartão, fazemos uma autorização que é cancelada em seguida, sem cobrança. Os dados do cartão vão direto ao provedor de pagamento; a Atestaloc guarda só a bandeira e os quatro últimos dígitos.

As consultas do mês somam em uma fatura, que fecha no último dia do mês e é cobrada no cartão no dia 1 do mês seguinte. Se o gasto do mês chegar ao valor de cobrança antecipada informado no cadastro do cartão, esse valor é cobrado na hora e o mês continua. Saldo abaixo do valor mínimo de cobrança no cartão passa para a fatura do mês seguinte.

A locadora pode definir um limite de gasto mensal. Atingido o limite, novas consultas ficam bloqueadas até o gestor aumentá-lo.

Se o cartão recusar uma cobrança, novas consultas ficam bloqueadas até o cartão ser atualizado e a cobrança, paga. O histórico continua acessível durante o bloqueio.

A nota fiscal é emitida para o CNPJ da locadora. Valor não pago fica devido e mantém as consultas bloqueadas até a regularização. Como o serviço é prestado e consumido no ato de cada consulta, consulta realizada não é devolvida, inclusive quando o resultado é reprovado ou decisão da locadora.

6. Conta e acesso

A locadora é responsável por quem ela cadastra e pelo que essas pessoas fazem no sistema. Não há limite de usuários. Cada acesso tem um papel — gestor ou atendente — e certas ações são só do gestor, como tomar a decisão da locadora, ajustar os critérios, trocar o cartão e ver o dossiê completo dessas análises. Senhas não são compartilhadas.

7. O que não é permitido

• revender, redistribuir ou publicar os dados consultados;
• consultar em nome de quem não é cliente da locadora;
• tentar extrair dados em massa, contornar limites técnicos ou acessar dados de outra locadora;
• usar o serviço para constranger, expor ou perseguir alguém.

8. Suspensão da conta

A Atestaloc pode suspender as consultas de uma conta, mantendo o histórico acessível, quando houver suspeita de uso em desacordo com estes termos ou com a lei, ou falta de pagamento. A suspensão é registrada com o motivo, e a locadora pode pedir explicação pelo contato abaixo.

9. Disponibilidade

O serviço depende de fontes e fornecedores externos e pode ficar indisponível. Fazemos o possível para manter tudo no ar, sem prometer um percentual de disponibilidade. Consulta que não acontece não é cobrada.

10. Limite de responsabilidade

A Atestaloc não responde por prejuízo decorrente de uma locação, de uma decisão tomada com apoio no resultado, nem de erro ou omissão de uma fonte de dados ou da leitura da CNH pela foto.

Em qualquer caso, a responsabilidade da Atestaloc fica limitada ao valor pago pela locadora pelas consultas dos 12 meses anteriores ao fato.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, publicada em /privacidade, que faz parte destes termos. Quanto aos dados do locatário, a locadora é a controladora e a Atestaloc é a operadora.

12. Mudanças nestes termos

Mudanças são avisadas por e-mail ao gestor da conta antes de valer, e a nova versão fica registrada. Preço de item é publicado na página inicial e vale para as consultas feitas depois da publicação.

13. Encerramento

A locadora pode encerrar a conta quando quiser, e as faturas em aberto continuam devidas. A Atestaloc pode encerrar uma conta que descumpra estes termos, avisando por e-mail e explicando o motivo.

14. Foro e contato

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG), sede da Atestaloc, para resolver qualquer questão sobre eles.

Contato: contato@atestaloc.com.br.