Documentos da Atestaloc
Termos de uso
Termos de uso da Atestaloc
Versão 1.10 · publicada em 17/11/2026
Estes termos valem entre a Atestaloc (identificada pelo CNPJ informado no rodapé do site) e a locadora de veículos que cria uma conta no serviço. Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome da empresa informada no CNPJ. Ao marcar "Li e concordo" no cadastro, a locadora aceita estes termos; o sistema registra a versão aceita, a data, a hora e o usuário que aceitou.
1. O que a Atestaloc faz
A Atestaloc é um serviço para locadoras de carros e de motos. A partir do CPF de uma pessoa que quer alugar um veículo (o locatário), o serviço consulta as fontes de dados que a locadora escolher, aplica os critérios que a própria locadora configurou e devolve um resultado — aprovado, reprovado ou decisão da locadora — com os motivos por escrito e um relatório em PDF.
A decisão de alugar é sempre da locadora. O resultado é um apoio à decisão, não uma ordem e não uma garantia. Quando o resultado é "decisão da locadora", a apuração está concluída e cada motivo diz por que não houve recusa; quem decide é o gestor da locadora. A Atestaloc não participa do contrato de locação, não avalia o veículo e não responde pelo que acontece depois que a chave é entregue.
2. Os dados vêm de terceiros
As informações consultadas vêm de fontes oficiais e de birôs de crédito, por meio de fornecedores de dados contratados pela Atestaloc. A Atestaloc transmite o que essas fontes respondem e registra a data e a hora de cada consulta. Não garantimos que a fonte esteja completa, atualizada ou correta.
Quando uma fonte não responde, o resultado diz isso e a locadora pode consultar de novo só o que faltou. Se o item influencia a decisão, o resultado fica para a decisão da locadora até a fonte responder. Quando um item não foi escolhido, o resultado diz que ele não foi consultado: ausência de restrição em item não consultado não significa ausência de problema.
Os dados da CNH vindos de base consolidada podem estar desatualizados. A conferência do documento físico no balcão continua sendo da locadora.
3. Leitura da CNH pela foto
A locadora pode preencher os dados do cadastro a partir de uma foto da CNH. A leitura é feita por um serviço de inteligência artificial de terceiro, e os campos lidos aparecem marcados para conferência. O atendente é responsável por conferir e corrigir cada campo antes de seguir. A Atestaloc não garante que a leitura esteja correta, e campo que não pôde ser lido com segurança fica em branco.
4. A locadora é responsável pela consulta que faz
Cada consulta exige que o locatário tenha dado ciência, e o sistema registra essa ciência com data, hora, endereço IP e versão do texto. A locadora se compromete a:
- consultar apenas pessoas que estão de fato negociando uma locação com ela;
- colher a ciência do locatário antes de consultar;
- não usar o serviço para outra finalidade, inclusive a pedido de terceiro;
- não usar gênero, bairro, profissão ou dados de familiares como critério de recusa;
- explicar a decisão ao locatário que pedir e encaminhar o pedido de revisão da decisão automatizada;
- atender, com o apoio do sistema, os pedidos do locatário previstos na LGPD, inclusive o de exclusão dos dados.
Consulta feita sem ciência do locatário é responsabilidade da locadora e pode levar ao encerramento da conta.
5. Preço e cobrança
Não há mensalidade obrigatória, cota nem valor mínimo por mês. Cada consulta custa a soma dos itens escolhidos, nos valores publicados na página inicial e mostrados na tela antes de confirmar a consulta. O valor de cada item fica registrado na consulta: uma mudança de preço não altera consultas já feitas.
A locadora paga pelo que recebeu. Item cuja fonte não respondeu não é cobrado, e o valor dele volta para o crédito. Item formado por mais de uma fonte (como processos, mandados e antecedentes) que chegou em parte é cobrado na proporção do que chegou. Se, ao consultar de novo, o que faltava chegar, o item passa a ser cobrado pelo que foi entregue, desde que haja crédito para isso.
Toda conta nova recebe consultas de cortesia, na quantidade e no valor informados na página inicial.
As consultas são pagas com crédito pré-pago. A locadora coloca crédito por Pix ou no cartão, no valor que escolher a partir do mínimo informado na tela de recarga, e o crédito entra quando o pagamento é confirmado. O cartão cadastrado fica salvo para as próximas recargas e só é cobrado quando um usuário da locadora pede uma recarga; o número, a validade e o código de segurança vão direto ao provedor de pagamento, e a Atestaloc guarda apenas a bandeira, os quatro últimos dígitos e um código de referência do provedor. Só o gestor da locadora troca o cartão.
O gestor pode ligar a recarga automática: quando o crédito fica abaixo do limite que ele escolheu, o valor que ele escolheu é cobrado no cartão salvo, sem que ninguém precise clicar, e aparece no extrato como recarga automática. Ao cadastrar o cartão, o gestor vê a opção já marcada, com os valores à vista, e pode desmarcá-la antes de salvar; depois, pode desligá-la ou mudar os valores a qualquer momento, e ela se desliga sozinha se o cartão recusar uma cobrança, com aviso por e-mail aos gestores.
O gestor também pode ligar a recarga automática por Pix (Pix Automático), sem cartão: ele escolhe o valor e a frequência, paga a primeira recarga pelo QR Code e, no mesmo passo, autoriza no app do banco as próximas, que o banco debita nas datas combinadas. Ela pode ser cancelada a qualquer momento, em Configurações ou no próprio banco.
Recargas a partir dos valores mostrados na tela de recarga ganham um bônus em crédito, na porcentagem mostrada ali, que entra no saldo junto com a recarga paga.
Se uma recarga for contestada junto à operadora do cartão ou estornada, o crédito dela, com o bônus que ela deu, sai do saldo. Se parte desse crédito já tiver sido usada em consultas, essa parte fica em aberto: novas consultas ficam paradas até a próxima recarga, que paga primeiro o valor em aberto, e o restante vira crédito. A contestação também desliga a recarga automática, e os gestores são avisados por e-mail. Se a contestação for encerrada a favor da Atestaloc, o crédito volta para o saldo. Cada consulta desconta do crédito no momento em que é feita, e uma consulta só acontece se houver crédito para ela. O crédito não tem prazo de validade. Se a conta for encerrada, o crédito que sobrou é devolvido por Pix, a pedido da locadora, em até 30 dias, menos a parte que veio de comissão ou crédito de indicação (item 14) e de bônus de recarga, que são desconto em consultas e não são devolvidas em dinheiro.
Atestaloc Mensal (opcional). O gestor pode assinar um plano mensal em que paga um valor fixo por mês por uma quantidade de consultas de um pacote, nas faixas e nos preços mostrados na tela do plano para a sua locadora. O primeiro mês é cobrado na assinatura e os seguintes na mesma data de cada mês, no cartão salvo ou pelo Pix Automático. As consultas do mês valem até o fim dele e não passam para o mês seguinte; uma consulta de pacote maior usa uma consulta do plano e cobra a diferença do crédito; acabadas as consultas do mês, as seguintes saem do crédito pelo preço de sempre. O gestor cancela quando quiser: os meses seguintes deixam de ser cobrados, e o mês pago vale até o fim, sem devolução proporcional. Se a cobrança de um mês for recusada, contestada ou estornada, o plano fica suspenso e as consultas daquele mês deixam de valer.
O extrato de recargas, consultas e devoluções fica disponível em Consumo.
A locadora pode definir um limite de gasto mensal. Atingido o limite, novas consultas ficam bloqueadas até o gestor aumentá-lo.
Sem crédito, novas consultas ficam aguardando uma recarga. O histórico continua acessível o tempo todo.
A nota fiscal é emitida para o CNPJ da locadora. Como o serviço é prestado e consumido no ato de cada consulta, consulta realizada não é devolvida, inclusive quando o resultado é reprovado ou decisão da locadora.
6. Conta e acesso
A locadora é responsável por quem ela cadastra e pelo que essas pessoas fazem no sistema. Não há limite de usuários. Cada acesso tem um papel — gestor ou atendente — e certas ações são só do gestor, como tomar a decisão da locadora, ajustar os critérios e ver o dossiê completo dessas análises. Senhas não são compartilhadas.
Avisos e comunicações. A Atestaloc envia avisos e comunicações sobre a conta para o e-mail e o WhatsApp informados no cadastro: cortesias restantes, saldo, recargas, consultas, fontes de dados que não responderam e respostas às dúvidas da locadora. As mensagens levam só dados da conta, nunca dados de locatário. Para não receber mais mensagens pelo WhatsApp, basta responder PARAR ou desativar em Configurações; os avisos indispensáveis continuam por e-mail.
7. O que não é permitido
- revender, redistribuir ou publicar os dados consultados;
- consultar em nome de quem não é cliente da locadora;
- tentar extrair dados em massa, contornar limites técnicos ou acessar dados de outra locadora;
- usar o serviço para constranger, expor ou perseguir alguém.
8. Suspensão da conta
A Atestaloc pode suspender as consultas de uma conta, mantendo o histórico acessível, quando houver suspeita de uso em desacordo com estes termos ou com a lei, ou falta de pagamento. A suspensão é registrada com o motivo, e a locadora pode pedir explicação pelo contato abaixo.
9. Disponibilidade
O serviço depende de fontes e fornecedores externos e pode ficar indisponível. Fazemos o possível para manter tudo no ar, sem prometer um percentual de disponibilidade. Consulta que não acontece não é cobrada.
10. Limite de responsabilidade
A Atestaloc não responde por prejuízo decorrente de uma locação, de uma decisão tomada com apoio no resultado, nem de erro ou omissão de uma fonte de dados ou da leitura da CNH pela foto.
Em qualquer caso, a responsabilidade da Atestaloc fica limitada ao valor pago pela locadora pelas consultas dos 12 meses anteriores ao fato.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, publicada em /privacidade, que faz parte destes termos. Quanto aos dados do locatário, a locadora é a controladora e a Atestaloc é a operadora.
12. Mudanças nestes termos
Mudanças são avisadas por e-mail ao gestor da conta antes de valer, e a nova versão fica registrada. Preço de item é publicado na página inicial e vale para as consultas feitas depois da publicação.
13. Encerramento
A locadora pode encerrar a conta quando quiser, e as faturas em aberto continuam devidas. A Atestaloc pode encerrar uma conta que descumpra estes termos, avisando por e-mail e explicando o motivo.
14. Programa de indicação
Como participar. O gestor da locadora pode gerar, em Indicação, um link próprio para indicar a Atestaloc a outras locadoras. A Atestaloc também pode combinar, por escrito, parcerias com condições diferentes das descritas aqui; nesse caso, vale o que foi combinado.
Quem conta como indicada. Conta como indicada a locadora que cria a conta pelo link e que ainda não tinha conta na Atestaloc com o mesmo CNPJ. A indicação fica registrada no cadastro e não muda depois. Não gera comissão a conta da própria locadora que indicou, nem a de empresa do mesmo grupo ou com os mesmos sócios.
Crédito por indicação. Para as indicações feitas pelo link da tela Indicação a partir de 28/11/2026, a locadora que indicou e a locadora indicada ganham, cada uma, o crédito mostrado na tela Indicação (hoje, R$ 30), quando a indicada pagar a primeira recarga a partir do valor mínimo mostrado na mesma tela (hoje, R$ 100). O crédito entra uma vez só por indicada, no saldo das duas, com o registro no extrato em Consumo. Não conta a indicação entre empresas do mesmo grupo, com a mesma raiz de CNPJ ou o mesmo WhatsApp. Se a recarga que liberou o crédito for contestada ou estornada, o crédito sai do saldo das duas, até o valor que houver nele.
Comissão das indicações anteriores. As indicações feitas antes de 28/11/2026, e as combinadas por escrito com parceiros, continuam com a regra anterior até o fim do prazo delas: a locadora que indicou recebe a porcentagem mostrada na tela Indicação sobre o valor que cada indicada efetivamente pagar em consultas, durante o número de meses mostrado na mesma tela, contados a partir do primeiro mês em que a indicada pagou. Não entram na conta consultas de cortesia, valores que voltaram para o crédito da indicada, recargas contestadas ou estornadas e faturas não pagas. A comissão de cada mês é calculada no dia 1 do mês seguinte e entra como crédito no saldo da locadora que indicou; para conta com contrato pós-pago, é abatida da fatura. Se a indicada tiver uma recarga contestada, a comissão correspondente fica retida até a contestação ser encerrada.
O crédito não é dinheiro. O crédito e a comissão de indicação são desconto em consultas, não um pagamento em dinheiro, e não são devolvidos no encerramento da conta (item 5).
O que a locadora que indicou vê. Na tela Indicação, ela vê o nome das locadoras que se cadastraram pelo link, a data do cadastro, se cada uma usou o serviço no mês e o valor total do crédito e da comissão recebidos. Ela não vê o que cada indicada consultou, quanto cada uma pagou, nem nenhum dado de locatário. A indicada é avisada disso na página do link e no cadastro, como descreve a Política de privacidade.
Como divulgar. A divulgação deve ser verdadeira: não é permitido prometer preço, condição ou resultado diferente do que aparece na página do link, apresentar-se como funcionário ou representante da Atestaloc, enviar mensagens em massa a quem não pediu, nem criar contas em nome de terceiros. A Atestaloc pode desligar o link e cancelar a o crédito ou a comissão obtidos em desacordo com estas regras, avisando por e-mail e explicando o motivo.
Mudanças no programa. A Atestaloc pode mudar a porcentagem, o prazo ou encerrar o programa, avisando por e-mail ao gestor antes de valer. Comissão já calculada não muda, e as indicações feitas antes do aviso mantêm as condições anteriores até o fim do prazo delas.
15. Foro e contato
Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG), sede da Atestaloc, para resolver qualquer questão sobre eles.
Contato: contato@atestaloc.com.br.